Tele.Síntese – 26/02/2026
Por Paula Coutinho*
ABES afirma que perda da vigência da MP elimina janela orçamentária e que PL 278/2026 dependerá de projeto para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A não votação do PL 278/2026 no Senado até 25 de fevereiro resultou na perda da vigência da medida provisória que sustentava o Redata e, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), eliminou a janela fiscal necessária para criação do incentivo ainda em 2025.
A avaliação é de Marcelo Almeida, diretor de Relações Governamentais da entidade, que acompanhou a tramitação do projeto e afirmou que a consequência imediata é orçamentária.
“Quando eu não tenho mais essa medida provisória, eu perdi essa oportunidade fiscal orçamentária que foi criada. E aí recai sobre o ano de 2026 uma norma que está no artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e impede a criação de incentivos fiscais no ano 2026. Esse é o detalhe do dia 25 com a vigência da medida provisória”, declarou.
Segundo ele, a vigência da MP criava um permissivo temporário para a renúncia de receita necessária ao programa. Com a caducidade, o cenário muda.
“O que isso quer significar? Quer significar que o projeto 278-2026, que é esse que está lá no Senado, para que ele crie, portanto, esse incentivo fiscal ao tributo de importação e, portanto, à renúncia de receita, eu vou ter que tirar esse proibitivo”, afirmou.
Dependência de alteração da LDO
A assessoria da liderança do governo na Câmara dos Deputados, do deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou ao Tele.Síntese que, diante da perda da vigência da medida provisória, será necessário o envio de um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permitir a criação do incentivo.
Como se trata de matéria com impacto fiscal e renúncia de receita, a iniciativa deve partir do Poder Executivo.
Marcelo detalhou a lógica fiscal envolvida: “Todo projeto que interfere no orçamento tem que ser de autoria do Poder Executivo. Para se criar uma renúncia de receita, é preciso dizer de onde eu vou recuperar isso”.
Em suma, se antes o pl dependia apenas de sua tramitação, com o adiamento do Senado passou a ser necessária aprovação de mais uma matéria no Congresso Nacional.
Avaliação sobre a estratégia do governo
Sobre a decisão do governo de substituir a tramitação da medida provisória por um projeto de lei com urgência constitucional, Marcelo afirmou que, na sua avaliação, houve erro estratégico.
Para ele, “não foi um tiro no pé, foi uma escolha errada”. E explicou: “A medida provisória reunia todos os elementos necessários para que a gente pudesse ter tido a aprovação disso no ano passado”.
Segundo o diretor da ABES, o projeto de lei não foi apresentado por dificuldade de governança no Senado, mas por divergências internas sobre o texto original da MP, que acumulava cerca de 300 emendas.
“Soco que eu não sei de onde veio”
Marcelo também comentou a retirada do tema da pauta do Senado. O PL 278/2026 não chegou a ser incluído na ordem do dia.
“Eu tenho uma convicção de que o senador Davi Alcolumbre não pautou o projeto por alguma outra circunstância que não tem nada a ver com redata, que não tem nada a ver com tecnologia”, declarou.
A ABES informou que continuará buscando alternativas para viabilizar o programa ainda em 2025, mas reconhece que, com a perda da vigência da medida provisória, o caminho passa necessariamente por ajustes na LDO.
Gás natural como fonte de energia viável ao Redata
Outra interferência no texto final do Redata pode ter a consequente inclusão do gás natural como fonte viável de energia. A temática, colocada por meio de quatro emendas do senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi rejeitada na Câmara. Mas grupos ligados ao setor de energia defendem a inclusão do gás natural ao texto do Redata porque veem esta fonte como uma energia firme e confiável para atender às demandas de data centers.
Acerca da inclusão do gás natural no texto, ao Tele.Síntese, o senador Laércio pontuou que a principal exigência de um data center é a garantia de fornecimento ininterrupto de energia. Laércio Oliveira argumenta que o gás natural pode cumprir esse papel, especialmente em estados produtores.
“Um datacenter, para se instalar em qualquer lugar, o ponto principal é a energia firme. Então, se tiver energia firme, está resolvida a situação deles.”
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*Jornalista com mais de 20 anos de experiência profissional, com passagem pela grande imprensa, em jornais diários, semanários, revistas, rádios e emissoras de TV.
