Carta-Compromisso pela Renovação da Moratória sobre o Comércio Eletrônico na Organização Mundial do Comércio (OMC)
À atenção do Governo da República Federativa do Brasil,
As associações e entidades signatárias vêm desta Carta-Compromisso pela Renovação da Moratória sobre o Comércio Eletrônico na OMC reafirmar seu compromisso com a defesa de um ambiente internacional de comércio digital previsível, aberto e promotor da inovação.
Desde 1998, a moratória sobre a aplicação de tarifas aduaneiras a transmissões eletrônicas tem contribuído decisivamente para a expansão segura do comércio eletrônico global, criando condições para novos modelos de negócios, inclusão produtiva e transformação digital.
Reconhecemos que a moratória vigente expira em março de 2026, e que a OMC tem conduzido discussões relevantes, tanto no Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico, quanto na Iniciativa de Declaração Conjunta (JSI) sobre Acordo em Comércio Eletrônico, cuja minuta já circula entre os Membros.
Neste contexto, as entidades abaixo assinadas consideram essencial que:
- O Brasil apoie a renovação da moratória sobre a aplicação de tarifas a transmissões eletrônicas até que haja conclusão de um acordo multilateral definitivo sobre comércio eletrônico;
- O país preserve sua imagem de ator construtivo e previsível nas negociações multilaterais, especialmente em temas associados à economia digital, à inovação e à internacionalização de pequenas e médias empresas.
Acreditamos que a manutenção da moratória, mesmo de forma provisória enquanto se consolida um marco multilateral, evita riscos de fragmentação digital, preserva a competitividade das exportações brasileiras de serviços digitais e garante condições de isonomia para empresas e consumidores.
Reafirmamos nosso comprometimento conjunto com o diálogo técnico e com o engajamento institucional do setor privado brasileiro, oferecendo nossa colaboração às autoridades competentes para subsidiar a posição do Brasil nas discussões da OMC que antecedem a 14ª Conferência Ministerial (MC14), prevista para março de 2026.
Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2026.
Respeitosamente.
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