Mobile Time – 06/03/2026
Por Henrique Medeiros
A Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software) apresentou a sua proposta de agenda regulatória para 2026. O documento de 28 páginas e 26 temas prioritários de TIC para o Brasil envolve temas como cibersegurança, soberania digital, mas principalmente sugere a criação de um Ministério da Inteligência Artificial, Transformação Digital e Infraestrutura Digital.
Em conversa com a imprensa especializada nesta sexta-feira, 6, o presidente da Abes, Andriei Gutierrez, explicou que essa iniciativa nasce da necessidade de centralizar a governança tecnológica do país, algo que atualmente está fragmentado pela Esplanada dos Ministérios, como:
- MCTI com PBIA e viés mais acadêmico, com pesquisa e desenvolvimento;
- MDIC com Nova Indústria Brasil;
- Ministério da Fazenda com o Redata.
Na visão de Gutierrez, a descentralização e a falta de alguém para “bater o bumbo”, ser “o dono da agenda” e levantar a importância da transformação digital para a economia brasileira em longo prazo é algo que gera conflitos. Deu como exemplo o recente aumento de tarifas aos equipamentos TIC aplicados pelo Gecex que entra em embate com o Redata ou o Marco Regulatório de IA em discussão no Congresso Nacional que não conversa com o PBIA.
O representante afirmou que este não é um formato fechado, mas a ideia de apresentar uma “pedra fundamental” para trazer o tema da transformação digital ao debate nacional, uma vez que a criação desse ministério em 2026 é praticamente inviável.
Marcelo Almeida, diretor de relações governamentais da associação, reforçou que a ideia é dar “centralidade de governança” para a transformação digital. Ou seja, um ente no governo federal que seja capaz de dar centralidade política, assim como colocar metas e perspectivas.
Abes em três eixos
Em seu documento, a Abes coloca a sua agenda regulatória de 2026 em prol da transformação digital dividida em três eixos:
- Inteligência artificial;
- Infraestrutura digital;
- Cibersegurança.
Apesar de a IA ser considerada a “cereja do bolo” entre os temas, Gutierrez afirmou que é impossível desenvolver essa tecnologia de fronteira sem uma política sólida de dados e de infraestrutura. Assim como, o presidente da Abes defende a necessidade de atração de mão de obra qualificada (como profissionais de países latino-americanos), algo que envolveria um debate mais amplo de políticas migratórias.
Dentro dos três eixos, um outro tema que permeia a agenda é aquilo que a Abes considera como “soberania digital competitiva”, ou seja, um conceito que permite uma soberania digital mais aberta, sem fechar o mercado brasileiro, criar reservas de mercado ou punir big techs e provedores de soluções internacionais. Esse formato leva em consideração o fato de que 70% dos softwares usados no Brasil vêm do exterior, portanto, a inserção e a troca de tecnologia são essenciais.
ECA Digital
Em curto prazo, um dos principais temas de preocupação da Abes é a implementação do ECA Digital. A associação vê com preocupação e considera curto o prazo para implementação de regramentos que protejam crianças e adolescentes. Inicialmente, o prazo dado para as empresas se adaptarem foi de seis meses, uma data que termina em 17 de março.
Luiz Prado, líder do grupo de trabalho de ECA Digital dentro da associação, explicou que o prazo é insuficiente, em especial para as pequenas empresas que não têm a mesma capacidade das grandes para se adaptar e o tempo hábil para o regulador (ANPD) se adaptar. Entre os principais problemas que o GT observou estão:
- A falta de parâmetros regulatórios, uma vez que tem conceitos amplos e subjetivos na lei que precisam de diretrizes oficiais da ANPD;
- O risco de exclusão e fricção, como o pedido de biometria facial para verificar idade, uma normativa que pode penalizar plataformas e apps de empresas menores que não se preparam ou uma grande parcela da população que não tem acesso a celulares modernos.
Para Prado, o ideal seria o prazo de um ano para a implementação. Mas para não ter um grande choque no mercado e na legislação, o cenário mais provável previsto pela Abes é um enforcement gradual. Lembrou ainda que a lei brasileira é ímpar e traz aspectos mais abertos, como: não proibir explicitamente o uso de redes sociais para crianças com menos de 16 anos de idade, mas colocar seu supervisionado por pais e responsáveis; e outras visões mais específicas de mercado, vide a proibição das caixas de recompensas em jogos (loot boxes, no original em inglês).
Sem essa ação gradual ou um prazo mais longo, Eduardo Paranhos, líder do GT de trabalho de IA da Abes, acredita que há um risco de “dificuldade técnica e regulatória”, uma vez que não teria interpretação e direcionamento claros do ECA Digital. Com isso, o cenário da aplicação da nova lei pode ser de uma judicialização pulverizada com aplicação “caso a caso”, o que pode gerar insegurança jurídica no país.
