A ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) oficializa o lançamento de seu novo Grupo de Trabalho (GT) sobre o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O grupo nasce com a missão de ser o centro de inteligência e articulação do setor de tecnologia diante da Lei nº 15.211/2025, norma que visa definir novas responsabilidades e diretrizes no ecossistema digital brasileiro, ao ampliar a proteção integral da infância e da adolescência no ambiente online, acompanhando as transformações tecnológicas e sociais dos últimos anos.
A liderança do GT está sob o comando de dois especialistas do escritório Prado Vidigal Advogados, associado da ABES. São eles: Luis F. Prado, Mestre em Direito Digital e Sociedade da Informação pela Universidade de Barcelona, e Paulo Vidigal, pós-graduado em Direito Eletrônico (EPD) e Direito Processual Civil (PUC-SP). Ambos são profissionais certificados em IA e Proteção de Dados pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E, AIGP, FIP).
O GT assume o compromisso de manter a ABES como uma interlocutora qualificada, promovendo o diálogo contínuo com as autoridades e oferecendo insumos práticos para que seus associados se adequem de forma sustentável à nova legislação.
Articulação e representatividade
Entre os objetivos do GT está o acompanhamento de perto da regulamentação e implementação da lei, monitorando e dialogando com órgãos como a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e o Ministério da Justiça. Um dos pontos críticos é o decreto regulamentador, em produção pelo Poder Executivo. O objetivo é garantir que as normas infralegais considerem a realidade operacional das empresas, especialmente das startups e PMEs, que podem enfrentar dificuldades caso a regulamentação não seja equilibrada.
“O GT existe para que o setor seja parte ativa da solução, e não mero destinatário passivo de obrigações. A ABES reúne cerca de 2.000 empresas, responsáveis por aproximadamente 80% do faturamento do setor de software e serviços no Brasil. Nossa função é dar voz a essas empresas, trabalhando sempre de forma colaborativa“, informa Paulo Vidigal.
O grupo já colhe frutos de uma Força-Tarefa prévia, que trabalhou em torno do tema em 2025. A ABES foi uma das 70 entidades a contribuir na consulta pública sobre aferição de idade em 2025. O alerta da associação foi fundamental: a necessidade de padrões técnicos viáveis e interoperáveis para evitar que as novas obrigações se tornem entraves intransponíveis para empresas nacionais.
Com a vigência da lei prevista para março de 2026 e a intensificação da fiscalização em 2027, a ABES vê com cautela a prorrogação do prazo da ANPD para fevereiro de 2026. Para a entidade, o momento exige ponderação. “Queremos que a implementação funcione na prática. Para isso, são indispensáveis regras claras e proporcionalidade. É preciso proteger crianças e adolescentes sem excluir ou inviabilizar soluções tecnológicas. Por estarmos diante de uma lei verdadeiramente transformadora, cujos impactos e desafios não podem ser minimizados, entendemos que quaisquer movimentos de fiscalização devem ser conduzidos com ponderação”, completa Luis Fernando.
GT exclusivo para associadas, inscrições aqui: https://abes.org.br/servicos/comites-e-grupos-de-trabalho/
