Ocorreu nesta sexta-feira (07), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Seminário Regional Centro-Oeste sobre Regulação, Inovação e Desafios para o Uso Ético de Inteligência Artificial no Brasil. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (CESP IA) e conduzido pelo vice-presidente da comissão, deputado Gustavo Gayer (PL/GO). A iniciativa reuniu especialistas e representantes do setor público e privado para debater os impactos econômicos, sociais e jurídicos das novas tecnologias, com foco no Projeto de Lei 2338/2023, que propõe um marco regulatório para IA no País.
Entre os convidados estão Rodolfo Fücher, vice-presidente do Conselho da ABES e líder do Grupo de Trabalho de IA da entidade; Eliomar Araújo de Lima, professor do Instituto de Informática da UFG e coordenador de projetos no CEIA/UFG; Marcos Bernardo Campos, vice-presidente de Marketing, Eventos e Negócios da ASSESPRO/GO; e Joel Matos, gerente de Inovação e Soluções Digitais do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
Durante o seminário, Rodolfo Fücher alertou para os riscos do artigo 62 do PL 2338, que trata de direitos autorais e exige o registro detalhado de todas as fontes utilizadas no treinamento de modelos de IA. Segundo ele, essa exigência pode inviabilizar o desenvolvimento de IA no Brasil, dificultar investimentos e reduzir em até 40% o número de startups, conforme estimativas da OCDE. Fücher defendeu a criação de uma agência reguladora específica para IA e argumentou que o escopo da ANPD é limitado ao tratamento de dados pessoais e não contempla os desafios técnicos e éticos da inteligência artificial.
O representante da ABES também destacou os potenciais impactos negativos da proposta sobre o agronegócio, citando ganhos de eficiência já observados em Santa Catarina que poderiam ser comprometidos. Ele alertou que o texto atual do PL pode aumentar os custos de inovação, gerar insegurança jurídica e tornar o Brasil mais dependente de soluções estrangeiras, com perda de competitividade global em setores estratégicos.
Eliomar Lima reforçou as preocupações com a definição ampla de “Sistema de IA” e a ausência de critérios objetivos para classificação de riscos, o que pode impor exigências desproporcionais a sistemas de baixo risco. Segundo ele, isso dificultaria a atuação de startups e pequenos laboratórios, além de aumentar os custos de conformidade. O professor também destacou a importância de detalhar o funcionamento do sandbox regulatório e de harmonizar as ações entre diferentes órgãos reguladores, como ANVISA, BACEN, ANATEL e ANPD.
O seminário reforçou a necessidade de um debate técnico e plural sobre o futuro da regulação da IA no Brasil, buscando equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e soberania tecnológica.
Assista a transmissão: http://tinyurl.com/3r2jjmcs
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