Diante da apresentação do Requerimento nº 4612/2025, que propõe urgência na tramitação do Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PL 4675/2025), as Frentes Parlamentares, Associações e Confederações encaminharam uma carta à presidência da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários na qual manifestam-se contrárias ao rito abreviado. Em defesa de uma análise técnica, democrática e responsável, solicitam a criação de uma Comissão Especial, conforme o Requerimento nº 4369/2025, da Deputada Caroline De Toni (PL/SC), reforçado por Questão de Ordem do Deputado Domingos Sávio (PL/MG). Os principais tópicos tratados na mensagem estão tratados abaixo e o documento pode ser baixado na íntegra.
- Rejeição ao pedido de urgência (Requerimento nº 4612/2025)
O pedido de urgência compromete o debate técnico e democrático sobre o PL 4675/2025, que trata de temas complexos e sensíveis da economia digital. A tramitação acelerada pode resultar em decisões legislativas apressadas e mal fundamentadas.
- Apoio à criação de Comissão Especial (Requerimento nº 4369/2025)
A Deputada Caroline De Toni (PL/SC) propôs a criação de uma Comissão Especial para garantir uma análise aprofundada e multidisciplinar do projeto. Essa proposta foi reforçada pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que apresentou uma Questão de Ordem em 12/11/2025, reiterando a necessidade de um rito mais adequado.
- Ausência de estudos técnicos e Análise de Impacto Regulatório (AIR)
O PL 4675/2025 não é acompanhado de qualquer AIR, avaliação econômica ou estudo técnico que permita mensurar seus efeitos. Isso representa um risco elevado para a formulação de políticas públicas eficazes e sustentáveis.
- Riscos à competitividade, inovação e segurança jurídica
A proposta legislativa pode comprometer a posição do Brasil no cenário global de inovação digital, afetando negativamente a competitividade das empresas nacionais e internacionais que atuam no país.
- Impactos econômicos e sociais amplos
O projeto afeta não apenas o setor de tecnologia, mas também a indústria, o comércio, os serviços e cadeias produtivas inteiras. Pequenas empresas e consumidores podem ser prejudicados com aumento de custos e redução de oferta de serviços digitais.
- Necessidade de debate técnico e transparente
A complexidade do tema exige um debate qualificado, com participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e parlamentares. A Comissão Especial é o fórum adequado para isso.
- Compromisso com uma tramitação célere, porém responsável
A criação da Comissão Especial não significa lentidão, mas sim organização e foco. O objetivo é garantir que o projeto seja discutido com profundidade antes de ir ao Plenário, promovendo uma deliberação mais informada e
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