Evento reúne especialistas nesta quinta-feira para esclarecer pontos sensíveis do texto aprovado pelo Senado e orientar empresas e contribuintes sobre mudanças tributárias que entram em vigor com o PL 1087/2025
Brasília, 26 de novembro de 2025 — A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) realizará nesta quinta-feira, 27 de novembro, às 8h30, um webinar especialmente voltado a empresas, profissionais de finanças, contabilidade, jurídico e contribuintes interessados em compreender as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 1087/2025. A proposta altera a tributação de lucros e dividendos, institui a tributação mínima para pessoas físicas de altas rendas e traz dispositivos que têm gerado dúvidas relevantes no setor produtivo.
O objetivo do encontro é oferecer uma visão clara, técnica e acessível das novas regras, destacando os pontos que demandam atenção imediata — tanto pelas empresas que acumulam e distribuem lucros quanto pelos contribuintes que podem ser abrangidos pela tributação mínima. A ABES reunirá especialistas jurídicos e tributários para explicar, de forma prática, como se dará a aplicação das novas normas, quais dispositivos podem gerar insegurança jurídica ou impactos operacionais e quais cuidados as empresas devem observar no período de transição.
O webinar contará com a participação de Alexander Gustavo Lopes de França e Ricardo Oliveira Godoi, do escritório R.Godoi Advogados, que esclarecerão aspectos jurídicos e interpretações técnicas do PL; Henrique Premoli, consultor e auditor contábil-fiscal da H2K Auditores, que abordará efeitos operacionais e procedimentos de conformidade; Jorge Sukarie, conselheiro da ABES, que discutirá impactos para empresas de tecnologia e o ambiente de negócios; e Dr. Manoel Santos, diretor jurídico da ABES, que explicará implicações relacionadas a direito adquirido, irretroatividade e potenciais riscos de judicialização.
O debate também fará referência ao manifesto recentemente publicado pela ABES e por entidades do setor produtivo, que analisou inconsistências do texto aprovado no Senado. Segundo o documento, embora o PL 1087/2025 proponha tributar apenas lucros gerados a partir de 2026, algumas condicionantes para a manutenção da isenção dos lucros acumulados até 2025 são incompatíveis com a legislação societária e com os prazos legais de encerramento contábil. Entre elas, a exigência de aprovar a distribuição dos resultados até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o balanço só possa ser concluído após o fim do exercício, conforme o Art. 132 da Lei das S.A.. O manifesto destaca que tais condições podem levar à aplicação involuntária de tributação retroativa — um risco que será detalhado no webinar.
“Nosso papel como entidade setorial é garantir que qualquer mudança tributária preserve a coerência jurídica e a capacidade operacional das empresas. Quando o texto de uma lei cria obrigações impossíveis de serem cumpridas, ele deixa de oferecer segurança e passa a gerar instabilidade. O objetivo do PL 1087/2025 é legítimo, mas precisa ser tecnicamente viável”, afirma Andriei Gutierrez, Presidente da ABES.
Ao promover este encontro, a ABES reforça seu compromisso em apoiar empresas e profissionais na adaptação às novas regras. “A ABES acredita no diálogo institucional como caminho. Este webinar é uma oportunidade para esclarecer pontos críticos, alinhar expectativas e contribuir para que a sanção presidencial reflita o equilíbrio entre justiça fiscal e segurança jurídica”, conclui Andriei.
Serviço — Webinar ABES sobre o PL 1087/2025
Date: 27 de novembro, às 8h30
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